Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Regra do CPC/2015, art. 833, IV que não é intangível, comportando exceção quando ato de bloqueio/constrição não implicar em prejuízo do próprio sustento ou da família. Proteção de saldos até 40 salários mínimos do CPC/2015, art. 833, X que não é automática, mas vinculada à necessidade alimentar, no caso não demonstrada. Recurso não provido