Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO IAMSPE SOBRE A DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO - DEJEP.
Vedação. art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.247/2014. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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