Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de Drogas e associação para o tráfico. Pretensão de desconstituição da condenação, sob o argumento de contrariedade a texto de lei. Alegação de nulidades absolutas: ausência de resposta à acusação e falta de intimação da defesa para a sessão de julgamento. IMPOSSIBILIDADE. Ação revisional não instruída. Crimes disciplinados por lei especial. Adoção do procedimento ordinário, permitindo melhor exercício da ampla defesa. Afastamento das hipóteses de absolvição sumária. Réu assistido por advogado constituído. Intimação para sessão de julgamento da apelação criminal através da imprensa oficial. Afastadas as nulidades. Ausente qualquer inovação de fato ou jurídica. REVISÃO NÃO CONHECIDA.... (Continua)