Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Embargos à penhora - Ação de obrigação de fazer cumulada com imposição de multa e indenização de danos morais, em cumprimento de sentença - Pretensão de desconstituição da penhora - A alegação de impenhorabilidade ou incorreção da constrição, no cumprimento de sentença, deve ser apresentada nos próprios autos, nos quais também será decidida pelo juiz, por expressa determinação legal (CPC, art. 518 e CPC, art. 525, § 11) - Inadequação da oposição de embargos à penhora para a obtenção de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores e determinação de sua liberação, em razão da existência de especificação legal da medida processual a ser adotada - Falta de interesse de agir caracterizada - Correta extinção do processo - Recurso desprovido