Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Arrolamento Comum. Insurgência do Inventariante contra decisão que, dentre outras deliberações, determinou a apresentação das últimas declarações nos moldes do CPC, art. 653. Pretensão recursal que se cinge no pedido de suspensão do Arrolamento originário até ulterior julgamento de Ação de exigir contas ajuizada pelo Agravante. Não conhecimento. Inexistência de deliberação da matéria pelo Juízo monocrático, não cabendo ao Juízo ad quem examinar o que sequer foi analisado pelo órgão a quo, sob clara e indesejável supressão de instância. Alegação de eventual ocultação do patrimônio da Inventariada pelos Agravados que demanda o ajuizamento de ação autônoma, não podendo ser discutida na estrita via do Inventário. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.... (Continua)