Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TURISMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS, INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 15.000,00. REDUÇÃO. NECESSIDADE. JULGAMENTO «ULTRA PETITA". INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$10.000,00. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-

Ficou patente nos autos que houve descumprimento do contrato celebrado entre as partes, não tendo as rés tomado as providencias necessárias para transferência ou mesmo cancelamento do voo retorno na data contratada pela autora com as consequências daí advindas. ... (Continua)