Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1.Mandado de segurança - Empresa que atua na importação de combustíveis, na posição de intermediária (operação de compra e venda) entre produtores ou tradings internacionais e compradores no mercado nacional - Pedido de liberação de mercadorias (combustíveis) desembaraçadas até 17/04/24, sob o pálio do Regime Especial de Diferimento do Estado de Amapá - Recurso interposto por terceiro, na qualidade de amicus curiae, antes do deferimento de seu ingresso na ação - CPC, art. 138 - Posterior indeferimento do pedido de ingresso que repercute em seu interesse recursal - Tema que não é objeto da decisão hostilizada - Decisão mantida. ... ()
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