Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA DE BENS/ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO QUE POSSAM TER SIDO ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DE MATRIMÔNIO PELO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - ADMISSIBILIDADE, COMO INSTRUMENTO/MEIO DE EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO - PENHORA EVENTUAL SUJEITA À ESPECIFICAÇÃO PRÉVIA DE BENS, EM CASO DE SUA LOCALIZAÇÃO, CIRCUNSCRITA À MEAÇÃO DO EXECUTADO - RECURSO PROVIDO