Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de Cobrança - Obrigação derivada de contrato de prestação de serviços - Matéria afeita as Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado (art. 5º § 1º da Resolução 623/2013 do Órgão Especial) -  Julgamento anterior de Agravo de Instrumento por esta c. Câmara - Prevalência da competência «ratione materiae, de natureza absoluta (súmula 158 deste e. Tribunal) - Recursos não conhecidos, com determinação