Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANO MATERIAL E MORAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM LASTRO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA.
Condenação. Restituição dos valores indevidamente descontados e dano moral. Apelo de ambas as partes. ... ()
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