Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Impugnação parcialmente acolhida, com extinção da execução pela satisfação da obrigação - Provimento jurisdicional que tem natureza de sentença, e não de decisão interlocutória - Recurso cabível é a apelação, e não o agravo de instrumento - Erro grosseiro - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade dos recursos - Meio inadequado de impugnação - Falta de interesse recursal. ... ()
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