Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL / GRATUIDADE - I -

Caso em exame: ação de rescisão contratual c/c pedido de tutela provisória, revisão de descontos e devolução de quantias pagas. II - Questão em discussão: parte autora que, ante o indeferimento originário, insiste na concessão do benefício da gratuidade. III - Razões de decidir: Não convencimento. Inteligência do art. 98 e seguintes, do CPC. Situação financeira incompatível com o quadro de insuficiência de recursos. Provas que apontam para intenso fluxo financeiro nas contas dos requerentes. Em nome da coautora há empresa que auferiu significativo faturamento no último ano. Coautor que logrou carrear documentos incompletos quanto intimado a atestar a suposta insuficiência de recursos. Elementos que, analisados em conjunto, não amparam a tese recursal. Indeferimento mantido. Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. IV - Dispositivo: RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO E OBSERVAÇÃO... (Continua)