Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADMINISTRATIVO. BLITZ. MÁS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO (PNEUS CARECAS). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APREENSÃO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de liberação de veículo apreendido e indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: i) saber se é caso nulidade dos atos administrativos praticados; e; ii) saber se a recorrente deve ser indenizada pelos danos materiais e morais decorrentes da apreensão do veículo. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O art 230 do CTB prevê, como medida administrativa da condução de veículo em mau estado de conservação, e sua retenção para regularização. 4. O art 271 do CTB prevê, como condição da liberação do veículo, a quitação de todas as despesas, além da regularização de sua situação. 5. A regularidade da apreensão do veículo afasta a indenização por danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO. 5. Recurso improvido. Dispositivos relevantes citados: CTB: art 230; art 271. Resolução CONTRAN 912/2022. Jurisprudência relevante citada: CR, Recurso Inominado: 1044667-89.2023.8.26.0053; Relator Flávio Pinella Helaehi... (Continua)