Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação de cobrança. Despesas de condomínio. Aforamento contra o titular do domínio. Unidade em empreendimento habitacional da CDHU e entregue à posse de compromissária-compradora. Quadro fático que era de conhecimento do autor. Ilegitimidade passiva da promitente-vendedora reconhecida. Recurso provido.
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