Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. DEVOLUÇÃO DA IMPORTÂNCIA DESCONTADA DE FORMA SIMPLES E REDUÇÃO DO «QUANTUM INDENIZATÓRIO. LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo requerido, instituição financeira, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora em ação de anulação de débito cumulada com reparação de danos. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica referente às cédulas de crédito bancário 010016524468 e 010017968563, determinou a restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, de forma simples, fixou indenização por danos morais em R$ 10.000,00 e autorizou a compensação dos valores creditados na conta da autora, sem prejuízo do levantamento da importância depositada por esta referente aos valores consignados abatido dos valores descontados ... (Continua)