Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO CONDOMINIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVA TESTEMUNHAL COMPROBATÓRIA DO CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. BEM ESSENCIAL AO MÍNIMO EXISTENCIAL E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. À

luz das provas produzidas nos autos «a interrupção dos serviços de fornecimento de água, por inadimplência, realizada pela parte requerida, tornou-se inquestionável. Em audiência de instrução, as testemunhas da autora confirmaram o corte do fornecimento de água na unidade habitacional, evidenciando que tal procedimento é rotineiro no condomínio, utilizado como meio de coação para pagamento de contas consideradas abusivas". 2. O dano moral resultou suficientemente caracterizado. Não se pode negar que o corte no fornecimento de água, expondo a condômina e sua família a condições de insalubridade, capazes de ensejar o surgimento de doenças, tem robusta aptidão de produzir angústia que extrapolam o mero dissabor do cotidiano. Imperiosa a indenização sob tal rubrica que, ademais, foi fixada em valores módicos. 3 Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba advocatícia sucumbencial, ressalvada a gratuida de justiça... (Continua)