Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO PARA QUE FOSSEM EXPEDIDOS OFÍCIOS À POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL/MG E À POLÍCIA MILITAR RODOVIÁRIA/MG. JUÍZO DE ORIGEM AGIU DENTRO DA DISCRICIONARIEDADE QUE LHE AUTORIZA O CPP, art. 400, § 1º. 1.

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício aos órgãos da Polícia Militar Ambiental/MG e Polícia Militar Rodoviária/MG a fim de que seja informado se foi instaurado inquérito para apurar a conduta de seus respectivos agentes. 2. Alegação de error in procedendo. Não acolhimento. Os policiais estarem, ou não, respondendo a processo na seara administrativa ou na justiça especializada em nada acrescenta no contexto fático dos crimes que estão sendo apurados nos autos de origem. 3. O magistrado é o condutor da instrução e destinatário da prova, de modo que o CPP, art. 400, § 1º o autoriza a indeferir as provas que entender impertinentes, irrelevantes ou protelatórias. Tendo o magistrado agido dentro da discricionariedade que lhe autoriza a lei, não há que se falar em error in procedendo. 4. Recurso não provido... (Continua)