Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Serviço de processamento de pagamentos. Aluguel de máquinas de cartão de crédito. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Decadência convencional de trinta dias para a parte contratante reclamar de diferenças ou solicitar explicações sobre ausência de repasse de valores. Apelante exerceu o direito previsto no contrato dentro do prazo decadencial. Valores impugnados foram transferidos para pessoa diversa do apelante. Impossibilidade de redução de prazo prescricional para o exercício do direito subjetivo de ação. CCB, art. 192. Prazo decadencial aplicável entre as partes no âmbito administrativo, que não se confunde com o prescricional. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade aptos a ensejar indenização por dano moral Recurso provido em parte... (Continua)