Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Divisão de Terras Particulares - Cumprimento de Sentença - Decisão que homologou a proposta de divisão constante do levantamento topográfico realizado - Inconformismo dos exequentes - Alegação de error in procedendo ante a ausência de apreciação das divergências apontadas na impugnação ao laudo - Descabimento - Hipótese na qual os exequentes concordaram com o laudo pericial, fazendo opção pela planta que melhor lhes convinha, inexistindo impugnação - Determinação de manutenção da planta na situação atual que, inclusive, já foi objeto de demarcação - Recurso desprovido... (Continua)