Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. IAMSPE. RECOLHIMENTO EM DUPLICIDADE. 1. Servidora que acumulou dois cargos públicos pleiteia a repetição dos valores pagos em duplicidade a título de contribuição ao IAMSPE. 2. Contribuição é facultativa - a obrigatoriedade prevista nas leis que criaram e regem o IAMSPE não foi recepcionada pelo art. 149 § 1º da CF. 3. Ausência de violação ao art. 3º do Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. IAMSPE. RECOLHIMENTO EM DUPLICIDADE. 1. Servidora que acumulou dois cargos públicos pleiteia a repetição dos valores pagos em duplicidade a título de contribuição ao IAMSPE. 2. Contribuição é facultativa - a obrigatoriedade prevista nas leis que criaram e regem o IAMSPE não foi recepcionada pelo art. 149 § 1º da CF. 3. Ausência de violação ao Decreto-lei 257/1970, art. 3º - omissão em relação ao acúmulo de cargos. 4. Ocorrência de bis in idem. 5. Sentença de procedência mantida. 6. Recurso não provido.