Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal contra as sócias da empresa executada - Devolução dos autos à Turma julgadora, por determinação do Exmo. Presidente da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, para adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão de acordo com o que restou decidido no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos (Tema 444 do STJ) - Adequação do julgamento anterior que se impõe - Acórdão original que havia considerado como termo inicial da prescrição a data de citação da pessoa jurídica, conflitando com o entendimento da C. Corte Superior - Ciência inequívoca a respeito da dissolução irregular que se deu em 2003, em todas as execuções apensadas - Certidão do oficial de justiça dando conta do encerramento das atividades empresariais, encontrando-se o imóvel da sede fechado e desocupado - Pedido de redirecionamento formulado apenas em 2011 - Inércia fazendária constatada - Inexistência de demora excessiva por parte do Judiciário - Ocorrência da prescrição - Acórdão original adequado, sem alteração de desfecho, com determinação