Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO.

Ação declaratória e indenizatória. Reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira em exorbitantes 22,00% ao mês e 987,22% ao ano. Hipótese em que se faz impositiva a limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito da espécie. Repetição simples do indébito determinada. Pleito indenizatório não reiterado no apelo. Sentença de improcedência em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido. ... (Continua)