Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - APELAÇÃO -

ação de rescisão de contrato de sociedade em conta de participação (envolvendo promessa de entrega de unidades autônomas em incorporação imobiliária) - Ausência de litígio propriamente societário, apesar da formalização de contrato de sociedade em conta de participação - Pretensão inicial que tem por objeto a rescisão contratual e restituição de quantias pagas por alegado inadimplemento das rés, em decorrência de não observância do prazo de entrega de unidades hoteleiras - Precedentes deste Eg. Grupo Especial da Seção do Direito Privado - Ausência de litígio propriamente societário - Competência da 6ª Câmara de Direito Privado, integrante da Subseção Direito Privado I deste Egrégio Tribunal, a qual, inicialmente, foi distribuído o apelo, dada a aplicabilidade do art. 5º, §3º, da Res. 623/2013, a abranger «ações relativas a compromisso de compra e venda, cessão, promessa de cessão de direitos de compromissos e todos os demais feitos que, regidos pelo Direito Privado, não sejam da competência recursal de outras Seções do Tribunal de Justiça - Competência comum das Subseções de Direito Privado deste Egrégio Tribunal - Conflito acolhido - PROCEDÊNCIA para reconhecer a competência da Colenda 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, ora suscitada, para conhecer e julgar o apelo interposto... (Continua)