Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP apelação criminal defensiva. Roubo majorado (concurso de pessoas). Recurso provido, em parte. Materialidade delitiva, autoria e causa de aumento comprovadas. A desclassificação para furto não é possível, pois demonstrada a elementar do roubo (violência física). Pena redimensionada. Na primeira fase, as penas-base foram fixadas no piso: quatro (4) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. Na segunda fase, mantém-se a compensação parcial da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, agravando-se as penas, porém, em somente 1/3, pela multirreincidência, tendo-se cinco (5) anos e quatro (4) meses de reclusão e treze (13) dias-multa. Na terceira fase, a pena foi aumentada em 1/3, pelo concurso de agentes, tendo-se sete (7) anos, um (1) mês e dez (10) dias de reclusão e dezessete (17) dias-multa. A pena acima é final. O regime inicial fechado deve ser mantido. Recurso preso, custódia mantida