Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO.
Recurso da defesa. Legalidade do reconhecimento fotográfico. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo demonstrado. Declarações seguras e coesas da vítima e testemunhas. Condenação mantida. Modificação da pena-base. Impossibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Regime prisional mantido. Concessão da gratuidade... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote