Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS (RMC).

Contratação de cartão de crédito consignado. Declaração da autora de ter contratado cartão de crédito consignado por vício de consentimento. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Não cabimento. Pacta Sunt Servanda. Venire contra factum proprium. Cláusulas claras do contrato acerca do que se contratava. Vício de consentimento não comprovado. Irresignação do réu. Cabimento. Comprovação de saques, transferência do valor para conta bancária da autora. Validade da contratação demonstrada. Precedentes desta Corte. Sentença reformada. RECURSO DO RÉU PROVIDO e RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO... (Continua)