Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Roubo duplamente majorado consumado - Preliminares afastadas - Alegação de nulidade da citação ocorrida por meio de whatsapp - Não ocorrência - Não demonstrado prejuízo, sendo inclusive, solicitado nomeação de defensor pelo réu - Suposta inobservância ao CPP, art. 226 - Nulidade relativa - Prejuízo não demonstrado - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Inviável a absolvição - Penas readequadas - Regime inicial fixado com critério - Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote