Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.
Pretendido, preliminarmente, o reconhecimento de ilicitude das provas obtidas diante da atuação dos guardas municipais, com consequente absolvição. No mérito, o afastamento da majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III e o abrandamento do regime prisional. Impertinência. ... ()
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