Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Processual Civil - Execução Fiscal - - Acórdão desta Câmara que nega provimento ao recurso da FESP que visava afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente em relação aos sócios responsáveis gerente da empresa executada - Interposição de Recurso Especial pela FESP - Juízo de conformidade do CPC/2015, art. 1040 (Recursos Especial e Extraordinário) - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público diante do entendimento lavrado pelo C. STJ no Tema 444 - Aceitação da conclusão, com alteração do julgado.

1. Com efeito, em se considerando o entendimento sedimentado pelo C. STJ no Tema 444 não era mesmo o caso de decretação da prescrição intercorrente em relação ao sócio-gerente - Necessidade de adequação do julgado - Apuração de encerramento irregular que, neste caso, ocorreu depois da citação da pessoa jurídica e, portanto, é o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para fins de admissibilidade do pedido de redirecionamento contra os sócios. 2. Assim, uma vez admitido o redirecionamento, deve a Execução Fiscal prosseguir em seus regulares termos também em relação ao sócio-gerente/administrador. Juízo de retratação aceito para adequação, alterado o Acórdão