Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso e compra e venda. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio de valor penhorado da conta da agravante. Acolhimento. Verba absolutamente impenhorável, à luz do art. 833, IX e X, do CPC. Flexibilização da regra indevida, in casu. Decisão reformada. Agravo provido.