Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ABATIMENTO DO PREÇO -

Autor (adquirente) que postula a condenação dos réus na obrigação de fazer, consistente na finalização das obras de infraestrutura do loteamento, bem como o abatimento do preço do lote, por não ter direito à área verde prometida, além da indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Não acolhimento - Área maior que integra o lote adquirido pelo autor, que não foi objeto de loteamento, mas de desmembramento, inexistindo descrição de obras de infraestrutura no contrato firmado - Infraestrutura, ademais, que já estava instalada quando da aprovação do projeto pelo Município - Autor que tomou posse do lote quando da aquisição - Alegação de promessa de uso da área verde localizada ao fundo do lote - Descabimento - Ausência de menção no contrato de utilização privativa da área verde, cujo domínio é da Municipalidade - Prova oral que não deu suporte à pretensão inicial, pois as testemunhas se limitaram a relatar o que lhes foi narrado pelo autor - Instrumento contratual que descreve a metragem do lote adquirido, identificando-se com o projeto e com a matrícula imobiliária, a afastar o reclamado abatimento do preço, uma vez que o autor não pagou por área de metragem diversa da recebida - Inocorrência de danos morais - Sentença mantida na íntegra - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)