Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - PROVA DE TÍTULOS - PRETENSÃO AO CÔMPUTO DA RESPECTIVA PONTUAÇÃO - POSSIBILIDADE.

1. A parte impetrante providenciou, tempestivamente, em 9.6.23, o encaminhamento eletrônico do Atestado de Experiência Profissional, conforme a prova documental de fls. 189/192. 2. A pontuação, correspondente ao mencionado documento, referente à fase da prova de títulos, foi desconsiderada pela Banca Examinadora, na nota final do candidato, a despeito da interposição do recurso administrativo pertinente. 3. Observância rigorosa do candidato à regra constante do respectivo Edital do Concurso Público. 4. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 5. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 6. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, relativamente aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 8. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, desprovidos... (Continua)