Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Concurso público - Candidata que pretende ver reconhecida a condição de pessoa com deficiência (PCD), com a realização de nova perícia médica administrativa ou a reserva de vaga - Tutela de urgência indeferida - Pretensão de reforma - Possibilidade - Relevância da fundamentação - Documentação existente nos autos que, a princípio, indica que a agravante possui baixa visão, hipótese de deficiência visual, segundo o Decreto . 5.296/2004, expressamente referido no edital do certame - Candidata, aliás, que foi aprovada em concurso anterior, realizado pelo Município de Ourinhos, na condição de pessoa com deficiência - Perigo da demora demonstrado - Ausência de dano inverso - Possibilidade de reserva de vaga na lista de candidatos PCD - Recurso provido... (Continua)