Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. DANO MORAL. Cabimento. Autor não possuía inscrições preexistentes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito à época em que foram inseridos os lançamentos discutidos nos autos. Inscrições anteriores já haviam sido excluídas há mais de três anos, antes da inserção dos apontamentos objeto da lide. Não incidência da Súmula 385/STJ. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Correção monetária incidente desde o arbitramento (Súmula 362/STJ), aplicando-se juros de mora de 1% desde a negativação (Súmula 43/STJ). Valor que atende o critério da razoabilidade e proporcionalidade. Exagerado o quantum pretendido a esse título pelo autor apelante. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA para acrescentar à condenação do Banco réu a indenização ao autor a título de danos morais no importe de R$ 10.000,00, consoante precedentes deste E. Tribunal Bandeirante e desta E. Câmara em casos semelhantes. Inversão das verbas sucumbenciais que passam a ser em desfavor do Banco réu, devendo este a arcar com as custas, despesas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, em razão da sucumbência do autor em parte mínima do pedido. Honorária Recursal, aplicação Tema 1059, cujo entendimento se comunga - Sem majoração dos honorários - Não aplicação do art. 85, § 11 do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)