Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - COMPETÊNCIA -

Ação de improbidade administrativa - Pretensão do autor de desconstituir o acórdão proferido pela C. 8ª Câmara Extraordinária de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa 0000444-26.2014.8.26.0363, transitado em julgado em 09/03/2022, pelo qual foi condenado à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por 3 anos e proibição de contratar com o Poder Público por 3 anos, nos termos dos arts. 11, caput, e 12, III, da LIA - Recurso de apelação originariamente distribuído à 2ª Câmara de Direito Público, antes da redistribuição e julgamento pela Câmara Extraordinária - Redistribuição à Câmara Extraordinária que, além de não gerar prevenção, não afasta a prevenção anteriormente caracterizada - Inteligência dos arts. 105 e 110 do RITJSP - Ação Rescisória que deve ser processada e julgada pelo C. 1º Grupo de Câmaras - Remessa dos autos - Recurso não conhecido, com determinação de remessa... (Continua)