Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERRENO EM LOTEAMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES POR CULPA DO ADQUIRENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1.O contrato foi celebrado na vigência da Lei 13.786/2018, que estabelece a possibilidade de retenção de valores em caso de rescisão por culpa do adquirente, de acordo com o valor atualizado do contrato, respeitando os limites legais. ... ()
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