Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória cumulada com pretensão à repetição de indébito. Isenção de IPVA. Pessoa com deficiência. Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Irresignação da demandante. Não acatamento.... ()
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