Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO:
individualização da reprimenda com observância das diretrizes legais - regime inicial aberto adequado ao caso - quantum de pena, primariedade e bons antecedentes - necessária substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - requisitos legais presentes - PROVIMENTO... ()
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