Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGA CONTRATAÇÃO - PROVAS DOCUMENTAIS - TERMO DE ADESÃO - TRANSFERÊNCIA - ASSINATURA DIGITAL COM GEOLOCALIZAÇÃO, DATA E HORA, IP E DISPOSITIVO DE ACESSO - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - RÉU APELADO QUE TROUXE AOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES A COMPROVAR A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - REFINANCIAMENTO - CONDUTA LÍCITA DO RÉU, NÃO ENSEJANDO INDENIZAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DE VALORES - MANUTENÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, EXCLUÍDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO