Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSTRUTOR DE TRÂNSITO - SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES PROMOVIDA PELO DETRAN - JUSTIÇA GRATUITA -

Ausência de demonstração da hipossuficiência, mesmo após oportunidade conferida pelo juízo a quo e também perante este juízo ad quem para apresentação de documentos - Ausência de comprovação de que não dispõe de condições de arcar com o pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou da família - Já houve, aliás, o recolhimento das custas iniciais no primeiro grau de jurisdição - Não é possível cogitar-se na concessão do benefício ao recorrente - Confirmação da decisão agravada - Recurso não provido... (Continua)