Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ABUSIVIDADE - TETO DO CET ESTABELECIDO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS 106 DE 18/03/2020 INOBSERVADO, A ENSEJAR O RECÁLCULO E A RESTITUIÇÃO DO EXCESSO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR A PARTIR DE 30/03/2021 (EARESP 676608/RS) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.