Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES PARA REDUZIR O VALOR DA EXECUÇÃO. RECURSO DA EMBARGADA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO DA MULTA RESCISÓRIA; GASTOS COM PINTURA E LIMPEZA E PELOS DÉBITOS LOCATÍCIOS ATÉ A DATA EM QUE AFIRMA TER OCORRIDO A DEVOLUÇÃO DAS CHAVES (10.10.2022). DESCABIMENTO.

[a] Conjunto probatório que demonstra não ter havido desocupação voluntária pelo locatário, mas desocupação imposta pela locadora por não aceitação da única forma de garantia indicada, a qual mostrou-se excessiva ao locatário. Multa rescisória indevida. [b] vistoria inicial indicando que o imóvel foi entregue ao locatário sem faxina. Descabimento da cobrança dos gastos com limpeza após a desocupação; [c] fotos juntadas pelo embargante e vistoria final indicando diversos pontos de infiltração no imóvel, a não se justificar a condenação do locatário por nova pintura; [d] ausência da juntada do comprovante da entrega das chaves, a afastar a pretensão da locadora quanto à data por ela indicada. Sentença mantida. ... (Continua)