Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. PRETENSÃO INFRINGENTE MOTIVADA EM MERO INCONFORMISMO. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE.

1. CASO EM EXAME:

embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao exercer retratação em conformidade com o Tema 1150 do STF (RE Acórdão/STF), reconheceu a invalidade da exoneração de servidor público decorrente de vacância por aposentadoria quando inexistia previsão em lei local à época do ato. O embargante alega obscuridade, contradição, erro material e omissão no acórdão, sustentando a existência de previsão legal da vacância, a impossibilidade de reintegração do autor devido à aposentadoria compulsória e impossibilidade de aplicação retroativa da tese vinculativa. ... (Continua)