Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Estelionato. Continuidade delitiva. Sentença condenatória. Defesa que requer a absolvição do acusado por atipicidade da conduta; subsidiariamente, busca a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direito. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que não comporta reparos. Possibilidade, contudo, da atenuação do regime prisional inicial para o aberto. Inviabilidade de substituição da carcerária por restritivas de direito. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... (Continua)