Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Policial Militar. Deslocamento temporário de Policial Militar para estudo ligado à carreira que autoriza o pagamento de diárias, nos termos da Lei Estadual 10.261/1968 e do Decreto 48.282/2003. Condição de adido que não implica em remoção ou transferência. Ausência de prova de fornecimento de alimentação e alojamento ao autor especificamente. Diárias devidas. Recurso provido.