Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Obrigação de fazer decorrente de contrato de trespasse. Pretensão do polo ativo é outorga de procuração, bem como renovação de certificado digital. No transcurso do feito, os réus renovaram o certificado digital e outorgaram a procuração correspondente, sendo este o pedido certo e determinado. Referências genéricas e superficiais sobre exceção do contrato não cumprido ou outras pendências não se fazem presentes. Ausência de óbice para as pretensões do polo ativo. Recurso que fizera menção sobre a perda do objeto da ação também não prevalece, já que a pretensão dos autores tivera pleno sucesso, logo, a procedência da ação se apresenta adequada. Formalismo exacerbado referido pelos apelantes se apresenta insuficiente para a modificação da sentença em exame. Apelo desprovido