Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS - AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU DELONGA INJUSTIFICADA NA CONDUÇÃO DO FEITO POR PARTE DO R. JUÍZO - WRIT CONSTITUCIONAL QUE NÃO SE PRESTA A ACELERAR O JULGAMENTO DE PEDIDOS FORMULADOS PERANTE O R. JUÍZO DAS EXECUÇÕES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA