Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato Bancário - Ação declaratória de obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais -Empréstimos consignados - Desconto em benefício previdenciário da parte autora - Defeito do serviço caracterizado - Ausência de comprovação de contratação pelas partes rés - Invalidade do negócio jurídico - Aplicação do CDC - Interpretação mais favorável ao consumidor - Prova da regularidade da contratação a cargo das rés - Adesão inequívoca não demonstrada - Dano moral não configurado, por se tratar de inconveniente causado por terceiro - Restituição de forma simples - má-fé não comprovada - Sentença mantida - Recursos desprovidos.