Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Assis. Decisão que determinou à Municipalidade a emenda da petição inicial, para comprovação da adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Irresignação. Cabimento. Execução em tela que foi ajuizada antes do julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.184. Adoção das medidas extrajudiciais em tela que, nesse caso, constitui faculdade da parte exequente. Inteligência do item 3 da tese firmada pelo C.STF no Tema 1.184. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)