Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRABALHADOR EXTERNO. ÔNUS DA PROVA SOBRE A POSSIBILIDADE DO CONTROLE DA JORNADA.

A ré entende que há omissão em relação à prova/ônus da prova sobre a possibilidade de controle da jornada do motorista, trabalhador externo, antes de junho de 2014 - a partir de quando foram adotados os relatórios de diário de bordo. Entretanto, conforme bem afirmou o TRT, a pretensão recursal da ré consiste na revisão de error in judicando, não se tratando de omissão em relação a fato ou tese jurídica relevante ao julgamento da lide. Com efeito, a questão foi solucionada pelo TRT ante o fundamento de que a adoção dos relatórios de diário de bordo, a partir de junho de 2014, traduz prova de que havia possibilidade de controle de jornada anteriormente a essa data. A adoção pelo julgador de tese suficiente à solução do caso a ele submetido revela a entrega da completa prestação jurisdicional, em conformidade com o art. 93, IX, da CF. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)